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Estudos e Intervenções
Regulação Responsabilidades Parentais a Cidadãos Estrangeiros
Em Portugal, residem milhares de emigrantes. A actual crise económica na Europa e a
melhoria da situação dos países de origem, v.g. o Brasil, com os grandes investimentos no
Mundial de Futebol e Jogos Olímpicos, tem justificado o regresso de muitos. Certo é que
muitas relações afectivas se criaram entre estrangeiros e portugueses ou entre estrangeiros
entre si em Portugal e que justificam a intervenção dos Tribunais de Família e de Menores
portugueses.
Juiz Desembargador Manuel Madeira Pinto
Dano, avaliação e reparação
Da avaliação à reparação do dano.
A avaliação e reparação do dano corporal constitui assunto complexo e sensível, com um
enorme interesse social, atendendo não só à questão da administração da Justiça em si mesma
mas, também, ao facto de estar em causa a reintegração e o mais pronto e adequado retorno à
vida activa de um cada vez maior número de vítimas de traumatismos.
Dra. Teresa Magalhães
Terceira Via da Responsabilidade Civil
Trabalho apresentado pela Exma. Senhora Juíza Desembargadora Eugénia Cunha, no âmbito da II Bienal do Direito de Vila do Conde, que se realizou no dia 9 de Novembro de 2024, com a designação "Terceira Via da Responsabilidade Civil, entre o contrato e o delito".
Juíza Desembargadora Eugénia Cunha
Fixação da Pensão de Alimentos a Menores
Quando um ou vários filhos menores têm pais vivos e estes, tendo sido casados se
separam de facto, se divorciam ou separam judicialmente de pessoas e bens ou quando
os pais não são casados e não estão a viver juntos, é obrigatória a regulação do exercício
das responsabilidades parentais, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer
dos progenitores, nos termos dos artes 1905º a 1912º todos do Código Civil, na
redacção da Lei nº 61/2008, de 31.10, que entrou em vigor em 30.11.2008 e artº 183º da
Lei Tutelar de Menores (OTM).
Juiz Desembargador Manuel Madeira Pinto
Acidentes de Trabalho
Tendo em vista a preparação para este Colóquio sobre acidentes de trabalho, procurei
jurisprudência sobre a matéria, tendo recorrido à recente publicação da Colectânea de
Jurisprudência acerca do tema. Logo constatei que não tem qualquer rubrica acerca dos
recursos em matéria de facto, o que me sugeriu a ideia de abordar tal matéria, embora
em termos muito sintéticos, dado o limite de tempo.
Juiz Desembargador Ferreira da Costa
Danos Reflexos, indemnização
Indemnização dos Danos Reflexos e Indemnização do Dano da Privação do Uso.
Texto apresentado pelo Exmo. Senhor Desembargador Pinto de Almeida no dia 2 de
Março de 2010 no Curso de Especialização Temas de Direito Civil, organizado pelo CEJ.
Juiz Desembargador Pinto de Almeida
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