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DISTRIBUIÇÃO DIÁRIA DE PROCESSOS
Consultar a distribuição no portal CITIUS
Lei n.º 55/2021de 13 de agosto
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.
Portaria n.º 86/2023 de 27 de março
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.
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